CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVA COM REMUNERAÇÃO POR ÊXITO E SEM ANTECIPAÇÃO DE VALORES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atuação jurídica altamente especializada em demandas complexas e estratégicas, voltadas à recuperação e incremento de receitas municipais.As matérias envolvidas exigem conhecimento técnico específico, especialmente em temas relacionados a repasses constitucionais, compensações financeiras, regulação e financiamento de políticas públicas, com atuação perante diferentes instâncias e órgãos.Tais demandas não se inserem nas atividades rotineiras da estrutura jurídica do Município, exigindo experiência prática comprovada, domínio técnico aprofundado e atuação estratégica diferenciada.A natureza do objeto é singular, uma vez que envolve teses jurídicas específicas, análise individualizada dos casos e condução personalizada das ações, não sendo possível a padronização ou comparação objetiva entre possíveis prestadores.A escolha do contratado fundamenta-se na sua especialização, experiência comprovada em demandas semelhantes e capacidade técnica para atuação em casos de alta complexidade e relevância financeira.Destaca-se, ainda, que a forma de remuneração por êxito afasta riscos financeiros para a Administração, uma vez que o pagamento está condicionado ao efetivo benefício econômico auferido pelo Município.A contratação mostra-se adequada aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, ao viabilizar a recuperação de receitas sem a necessidade de dispêndio inicial de recursos.Por fim, verifica-se que a contratação é a medida mais adequada para atender à necessidade administrativa, diante da inviabilidade de competição e da relevância dos resultados esperados.