MANUTENCAO ELEVADOR MONTELE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO DA SEGUINTE FORMA: OS SERVICOS DE MANUTENCAO DO ELEVADOR SAO NECESSARIOS, POIS TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O ADEQUADO E CONTINUO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO GARANTIR A SEGURANCA DE SEUS USUARIOS, SEJAM AGENTES PUBLICOS OU MUNICIPES. RESSALTA-SE, AINDA, A RESPONSABILIDADE DESTE MUNICIPIO POR EVENTUAIS ACIDENTES QUE VENHAM A OCORRER NAS DEPENDENCIAS DO ELEVADOR EM DECORRENCIA DE NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA OU IMPERICIA, NOS TERMOS DO ART. 5o DO DECRETO MUNICIPAL No 10.042, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL No 7.647, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999, A QUAL DISPOE SOBRE A INSTALACAO, CONSERVACAO, REFORMA, MODERNIZACAO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZACAO DOS ELEVADORES E DEMAIS APARELHOS DE TRANSPORTE. ADEMAIS, OS SERVICOS SAO IGUALMENTE NECESSARIOS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA AS DEPENDENCIAS DO LOCAL, CONTRIBUINDO PARA A EFETIVA OBSERVANCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI FEDERAL No 10.098, E NA LEI No 13.1462015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), BEM COMO EM OBSERVANCIA A LEI MUNICIPAL No 11.4162022, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A POLITICA MUNICIPAL DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE.