CONTRATACAO EMERGENCIAL - PAPEL HIGIENICO 10CM X 60M

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

JUSTIFICA-SE A CONTRATACAO POR MEIO DA DISPENSA DE LICITACAO DEVIDO A AUSENCIA DE CONTRATO VIGENTE OU DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA O FORNECIMENTO DE PAPEL HIGIENICO 10CM X 60M. A TENTATIVA DE CONTRATACAO SE DEU, INICIALMENTE, POR MEIO DA REALIZACAO DO PREGAO ELETRONICO 97.0272025, CUJA ABERTURA DA DISPUTA OCORREU EM 12092025. NO CERTAME A EMPRESA LUMA COMERCIO E SERVICOS LTDA SAGROU-SE VENCEDORA, ENTRETANTO, RECUSOU-SE A ASSINAR A ATA. A DISPUTA FOI REABERTA, POREM RESTOU FRACASSADA.A GPREP BUSCOU ATAS PARA A REALIZACAO DE ADESAO, POREM SEM SUCESSO. A CONTRATACAO EMERGENCIAL IRA ABASTECER O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PELO PERIODO DE 120 DIAS