PRESTACAO DE SERVICOS CARTORIAIS PARA CONFECCAO E LAVRATURA DE PROCURACAO POR INSTRUMENTO PUBLICO, NA QUAL FIGURAM O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, OUTORGANTE DE PODERES, E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OUTORGADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONFECCAO E LAVRATURA DE UMA PROCURACAO POR INSTRUMENTO PUBLICO E NECESSARIA PARA QUE O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, PARTE OUTORGANTE, CONFIRA PODERES A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARTE OUTORGADA, PARA EFETUAR BLOQUEIO E REPASSE DE RECURSOS DECORRENTES DAS QUOTAS DE PARTICIPACAO DO ICMS JUNTO AO BANCO BRASIL, AGENTE ARRECADADOR DO ICMS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS JUNTO AO CREDOR DO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.