Prestação de serviço para execução do Curso de Capacitação e Instrução para o Exercício da Função – CIEF, para formação de até 146 (cento e quarenta e seis) agentes da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, para exercerem atribuições de comando, coordenação e controle, nos termos da Lei Municipal nº 11.154/2019 e suas alterações, com base no Projeto Básico e conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia e Aviso de Dispensa Eletrônica

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Dispensa de Licitação funamentada no Art. 75º, Inciso XV da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021