LOCACAO DO IMOVELDE USO NAO RESIDENCIAL, DO TIPO LOJA, SITUADO NA AV. DOS MILAGRES, N.o 1410, OCUPACAO VITORIA ? GRANJA WERNECK - CEP 31873-400, BELO HORIZONTEMG, COM AREA TOTAL LOCADA DE 192 M2 (CENTO ENOVENTA E DOIS, METROS QUADRADOS), COMPOSTO POR UM ANDAR TERREO E UM MEZANINO, PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO FIXO DE VIGILANCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A PARTIR DO ANUNCIO DA CONTEMPLACAO PELO PROGRAMA DO PAC, TEMOS RECEBIDO DENUNCIAS DE NOVOS PONTOS DE OCUPACOES INFORMAIS SURGINDO EM AREAS LINDEIRAS AS OCUPACOES, ESPECIALMENTE LINDEIRA A OCUPACAO VITORIA. AS DENUNCIAS FORAM FEITAS PELO PROPRIETARIO DO TERRENO (E-MAILS ANEXOS) E POR MEIO DE UMA DILIGENCIA DO MINISTERIO PUBLICO (OFICIO: 433PJHU2024). AS TENTATIVAS DE INVASOES USUALMENTE OCORREM DE MANEIRA ORGANIZADA NO PERIODO NOTURNO OU FINAIS DE SEMANA E PROMOVEM O DESMATAMENTO DA VEGETACAO LOCAL. OS PRINCIPAIS FOCOS LOCALIZAM-SE NO TERRENO LIMITROFE A OCUPACAO VITORIA, AREA COM SIGNIFICATIVA AREA DE MATA PRESERVADA, CORREGOS, NASCENTES E CACHOEIRAS, DEMARCADA COMO ZONA DE PRESERVACAO AMBIENTAL 1 (PA-1). PARA MAIOR COMPREENSAO DA AREA INVADIDA, FOI SOLICITADO UM VOO DE DRONE DA AREA EM PROCESSO DE CUPACAO.TAMBEM FORAM INTENSIFICADAS AS ACOES DE FISCALIZACAO E VISITAS DA GUARDA MUNICIPAL E A POLICIA MILITAR DE MG TAMBEM VEM SENDO SOLICITADA, REALIZANDO, INCLUSIVE ACOES COM APREENSAO E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO. ENTRETANTO, ESSAS ACOES SAO PONTUAIS E NAO ESTAO SENDO CAPAZES DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, UMA VEZ QUE ESTAO SENDO FREQUENTES NOVOS PONTOS DE INVASAO A CADA FINAL DE SEMANA.PARA TRACAR UM PLANO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA FOI REALIZADA UMA REUNIAO NO DIA 29112024 COM A PARTICIPACAO DA SMPU, GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E PREVENCAO E URBEL. (CONVITE REUNIAO ESTA ANEXADO A ESTE EMAIL). NA REUNIAO, IDENTIFICOU-SE A NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR UM POSTO PERMANENTE DE VIGILANCIA NO LOCAL ONDE SERA DESTINADO UM EFETIVO FIXO DA GUARDA MUNICIPAL. O POSTO TAMBEM SERVIRA COMO APOIO AS EQUIPES DE FISCALIZACAO E EVENTUALMENTE DA POLICIA MILITAR QUE PODERAO INTENSIFICAR O TEMPO DE DURACAO DE SUAS VISITAS. JUSTIFICATIVA COMPLETA ANEXADA A ABA DOCUMENTOS.