AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FISICA E CPF A3 COM VALIDADE PARA 3 ANOS EM TOKEN PADRAO ICP BRASIL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR OBJETIVO A AQUISICAO DE TOKEN CERTIFICADO DIGITAL DISPOSITIVO CRIPTOGRAFICO PARA USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS A AQUISICAO DO DISPOSITIVO FAZ SE NECESSARIA PARA VIABILIZAR A ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS OFICIAIS LAUDOS TECNICOS PROJETOS DE ENGENHARIA MEDICOES E APROVACOES DE OBRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O USO DO TOKEN GARANTE A AUTORIA A INTEGRIDADE A VALIDADE JURIDICA E A SEGURANCA DAS OPERACOES DIGITAIS EFETUADAS PELO SERVIDOR NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS ASSEGURANDO A CONTINUIDADE E A CELERIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS A POPULACAO E O PLENO ATENDIMENTO AO INTERESSE PUBLICO A CONTRATACAO SERA FUNDAMENTADA NO ART 75 II DA LEI N 14.133 2021 HAJA VISTA QUE A SOMA DE TODAS AS AQUISICOES DE OBJETOS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA NAO ULTRAPASSARA O LIMITE PERMITIDO POR LEI