Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria externa

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A auditoria deverá abranger toda a documentação financeira e contábil, com o objetivo de emitir um parecer conclusivo sobre a regularidade da aplicação dos recursos. O escopo do serviço inclui, mas não se limita a: a) Análise comparativa das notas fiscais e comprovantes de despesas apresentados na prestação de contas ao Município e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) no mesmo período, para identificar eventuais duplicidades. b) Verificação da conformidade das despesas com o Plano de Trabalho aprovado e com os objetivos do Termo de Fomento. c) Apuração da correta aplicação dos recursos públicos repassados, no montante de R$ 186.425,82 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). d) Exame da prestação de contas em estrita conformidade com os critérios, procedimentos e exigências estabelecidos pela Lei n. º 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), verificando a regularidade formal e material dos documentos e procedimentos adotados pela organização parceira. e) Emissão de relatório final conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas, apontando de forma clara e fundamentada os achados da auditoria, eventuais danos ao erário e as falhas encontradas.