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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisiçãod e material para coleta digital.

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAO

Valor estimadoR$ 480,00
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP18940098000122-1-000118/2026Processo59ÓrgãoMUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ do órgão18940098000122Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAOLocalBueno Brandão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 13:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de tinta preta para coleta de impressão digital e réguas de coleta de impressões digitais tem caráter imprescindível para garantir a regularidade nos procedimentos de emissão de RG, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Polícia Civil, processo nº 1510.01.0058244/2022-54. O serviço em questão está diretamente vinculado à produção de dados biométricos confiáveis, fundamentais para a autenticidade dos documentos oficiais expedidos pelo município.

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