contratação tem por objetivo garantir a realização da revisão obrigatória de 10.000 km do veículo Argo Trekking 1.3, placa TYJ6H50,TYJ6H79 E TYJ6H74 .

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo garantir a realização da revisão obrigatória de 10.000 km do veículo Argo Trekking 1.3, placa TYJ6H50,TYJ6H79 E TYJ6H74 , essencial à manutenção preventiva e segurança operacional dos serviços de transporte vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. O serviço em questão está previsto nos procedimentos técnicos exigidos pelo fabricante e condiz com os requisitos mínimos de funcionamento seguro veicular estabelecidos pela legislação vigente. Sem a execução pontual dessa manutenção, há risco significativo de falhas mecânicas durante deslocamentos críticos, especialmente nas viagens intermunicipais e emergenciais. Além disso, a inexecução compromete a validade da garantia do veículo e expõe a administração pública a responsabilidades decorrentes de acidentes evitáveis. O processo se fundamenta na necessidade técnica imediata e justificada pela condição física do bem, sendo compatível com os princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativas previstos na Lei nº 14.133/2021. A seleção de empresa especializada garante qualificação técnica, uso de peças originais quando necessário e documentação adequada para auditoria interna. Foi considerado o menor custo entre as propostas apresentadas após análise comparativa, respeitando critérios objetivos definidos em edital prévio. A contratação será executada sob fiscalização direta da equipe técnica municipal, com acompanhamento mediante relatório pós-revisão. Conclui-se que esta medida é indispensável para preservar o patrimônio público, assegurar a continuidade dos serviços vitais à saúde coletiva e fortalecer a governança institucional através da gestão transparente e orientada aos resultados.