realização dos procedimentos administrativos necessários para fins de revisão de 20000 km Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obrigatória de 01Master micro-ônibus Placa: TYH3G93

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo garantir a realização da revisão obrigatória de 20.000 km do veículo Renault Master Micro Ônibus, placa TYH 3G93, chassis 93YF62S08TJ490431, essencial à manutenção preventiva e à segurança operacional dos transportes escolares da Secretaria Municipal de Educação. O serviço em questão está previsto em regulamentação técnica vigente e é indispensável para a preservação da condição de uso seguro do bem móvel público. Sem essa intervenção programada, há risco real de falha mecânica durante os deslocamentos, comprometendo a integridade física dos estudantes e gerando danos materiais significativos aos equipamentos. Além disso, a inexecução afeta diretamente a continuidade das atividades educacionais, especialmente nas regiões mais distantes onde o transporte coletivo é único meio viável de acesso às escolas. A adoção dessa solução garante maior durabilidade do veículo, reduz custos futuros com reparos emergenciais e otimiza o tempo de utilização útil do patrimônio municipal. A contratação será conduzida dentro dos princípios legais aplicáveis à administração pública, assegurando transparência, competividade e economicidade. Conclui-se que se trata de medida imprescindível ao bom funcionamento da política educacional local, alinhada à proteção da vida humana e ao uso racional dos recursos públicos.