CONTRATACAO DE SUBSCRIÇÃO DE LICENCA DE SOFTWARES ATUALIZAÇÃO DE SUPORTE DE SOFTWARE AUTODESK AUTOCAD LT E LICENCA AUTOCAD LT

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem como objetivo garantir o acesso contínuo à licença, atualização e suporte técnicos dos softwares Autodesk AutoCAD LT, essenciais para a execução de projetos arquitetônicos, elétricos e hidrossanitários desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras. A manutenção desses sistemas é fundamental para preservar a integridade técnica dos projetos, evitar interrupções nos trabalhos e assegurar compatibilidade entre os formatos utilizados nas etapas de aprovação e fiscalização. Sem essa contratação, haveria risco iminente de suspensão do uso dos programas, comprometendo a capacidade operacional da secretaria em atender demandas legais e cronogramáticas. Além disso, a falta de atualizações gera vulnerabilidades tecnológicas e incompatibilidades com outros sistemas públicos, gerando retrabalho e aumento indireto de custos. Os serviços previstos estão alinhados aos princípios da administração pública definidos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à economicidade, eficácia e transparência na aplicação dos recursos públicos. A seleção será realizada mediante processo seletivo adequado ao valor estimado, respeitando critérios objetivos de qualificação técnica e preço. A implementação da solução proporcionará maior agilidade nos processos produtivos, reduzirá dependência de soluções temporárias ou não autorizadas e fortalecerá a governança digital dentro da pasta municipal. Os benefícios são diretos: melhorias na qualidade dos projetos entregues ao município e sustentabilidade do ciclo de vida das obras sob sua responsabilidade.