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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Consultoria jurídica especializada ao Poder Executivo do Município de Bueno Brandão/MG para formalização e execução das contratações públicas de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratações (NLLC) – Lei Federal n. 14.133/2021

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAO

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP18940098000122-1-000138/2026Processo20ÓrgãoMUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ do órgão18940098000122Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAOLocalBueno Brandão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada ao Poder Executivo do Município de Bueno Brandão/MG, compreendendo orientação técnica, revisão de procedimentos e documentos, apoio na elaboração dos artefatos de planejamento das contratações e capacitação dos servidores na formalização e execução das contratações públicas de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratações (NLLC) – Lei Federal n. 14.133/2021

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