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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados em direito público municipal de alta complexidade visando o atendimento das demandas apresentadas pela Administração Município de São Pedro dos Ferros, assessoramento da estrutura administrativa, elaboração de projeto de lei, conforme descrição da demanda

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS

Valor estimadoR$ 188.640,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP19243500000182-1-000055/2026Processo000055/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROSCNPJ do órgão19243500000182Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROSLocalSão Pedro dos Ferros/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 12:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados em direito público municipal de alta complexidade visando o atendimento das demandas apresentadas pela Administração Município de São Pedro dos Ferros, assessoramento da

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