CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS COM PISCINA PARA A EXECUÇÃO DE DOIS PROJETOS SOCIAIS APROVADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a locação de espaços recreativos com piscina para a execução de dois projetos sociais aprovados no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Ambos são destinados à comemoração do Dia das Crianças com os participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV ofertado pelos Centros de Referência de Assistência Social CRAS do município: Brincar, Conviver e Celebrar-Dia das Crianças do SCFV: atenderá aproximadamente 180 crianças e adolescentes do bairro Tabuleiro Alto, de São Joãozinho e das comunidades rurais de Cariri e Barrinha. Aação ocorrerá nos dias 14 e 15 de outubro de 2026. Brincar e Conviver, do CRAS São Joãozinho, executado com apoio da Equipe Volante: atenderá aproximadamente 130 crianças e adolescentes, de 3 a 17 anos, das comunidades rurais de Boa Sorte, Brejoe Mandacaru. A ação ocorrerá em outubro de 2026. As ações fundamentamse no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4 e 16, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8.0691990, que asseguram a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à convivência comunitária e ao brincar. A locação é indispensável porque os CRAS não dispõem de espaço próprio com piscina, área de recreação e estrutura física capaz de receber, com segurança e conforto, o público previsto. A programação dos dois projetos depende de um local que comporte, simultaneamente, quatro tipos de atividade: Brincadeiras livres e dirigidas Uso supervisionado da piscina Distribuição de alimentação Momentos de integração e entrega de lembrancinhas. Além disso, o espaço precisa permitir que as equipes do CRASSCFV façam o controle de entrada e saída e o acompanhamento contínuo dos participantes durante toda a atividade. Para grande parte do público, residente emcomunidades rurais com oferta restrita de lazer, o acesso a um espaço dessa natureza representa uma oportunidade de recreação e convivência que dificilmente teria por meios próprios. O projeto Brincar, Conviver e Celebrar prevê 2 diárias, conforme sua metodologia de execução em dois dias.Essa organização permite distribuir os 180 participantes e garantir a supervisão adequada. O projeto Brincar e Conviverprevê 1 diária, com uso das dependências necessárias às atividades recreativas, à piscina e à convivência. Dessa forma, a locação dos espaços é condição essencial para a realização das ações. Ela garante ambiente adequado,seguro e acessível para cerca de 310 crianças e adolescentes, em conformidade com os objetivos dos projetos aprovados e com as finalidades da Proteção Social Básica.