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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS

Valor estimadoR$ 244.912,96
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Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP19243500000182-1-000058/2026Processo000038/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROSCNPJ do órgão19243500000182Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROSLocalSão Pedro dos Ferros/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação pretende sanar o fato de que o Município de São Pedro dos Ferros foi tolhido, ilegalmente, de seu direito ao recebimento de sua adequada quota parte de FPM, uma vez considerado o total dos ingressos de IPI e no IR na contabilidade p

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R$ 244.912,96

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 244.912,96 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190