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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ELABORACAO DE PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DE IMOVEIS IRREGULARES E ACOES DE APOIO A IMPLEMENTACAO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO · SEDE/TDCO_RMBH_REURB-S

Valor estimadoR$ 966.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP19377514000199-1-000002/2026Processo1221080 000003/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICOCNPJ do órgão19377514000199Unidade compradoraSEDE/TDCO_RMBH_REURB-SLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 14:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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