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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria tributária, para auxílio do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região por meio de acesso ao portal Sistema Web Gestão Tributária e da elaboração de pareceres relacionados a consultas tributárias e hipóteses de incidência, pelo período de 12 (doze) meses.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 21.920,58
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Dados da publicação

Compra120Controle PNCP00509968000148-1-003515/2026ProcessoPROAD 27221/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 18:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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