Contratação do instrutor Elieder Bonet Abensur para ministrar O curso "Sistema PROJUDI", com foco nas funcionalidades permitidas à atuação da Defensoria Pública, com carga horária de 20 horas-aula.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Com vistas a atender determinação do Conselho Nacional de Justiça, que prima pela uniformização de sistemas, desde 18/08/2023, iniciou-se a migração do Sistema SAJ para o Sistema PROJUDI em Varas de 2.ª entrância (Capital). Vale ressaltar que o Sistema PROJUDI vem sendo adotado em comarcas de primeira entrância há mais de dez anos, contudo o Tribunal de Justiça o Estado do Amazonas ainda utiliza os dois sistemas processuais em sua área de jurisdição, sendo necessária a migração total. Sendo assim, a realização do curso justifica-se em virtude da necessidade de habilitar o quadro da Defensoria Pública para a uso eficiente do Sistema PROJUDI a partir da exposição dos seguintes módulos: Introdução ao Sistema PROJUDI; funcionalidades da mesa do Defensor Público; funcionalidades da mesa do Assessor de Defensor Público. Por se tratar de uma contratação direta de um objeto de baixa complexidade, dispensou-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nos moldes do art. 72, I, da Lei n.º 14.133/2021, o que não trará prejuízos ao processo de inexigibilidade e, ainda, proporcionará maior celeridade à sua tramitação.