O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FM PRODUCOES E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 45.226.544/0001-04 , REPRESENTANTE DA BANDA IGOR ATIVADO, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE O EVENTO EMANCIPA SUNSET , NO QUAL A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU ATUARÁ NA CONDIÇÃO DE APOIADORA CULTURAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ART. A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA ARTÍSTICA DA CONTRATAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA PELA EMPRESA CONTRATADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DA PRESENTE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA ( INTUITU PERSONAE ), SENDO VEDADA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ARTISTA, GRUPO ARTÍSTICO OU REPRESENTANTE, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGALMENTE ADMITI

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO EVENTO EMANCIPA SUNSET , QUAL A FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU – FUNCAJU PARTICIPARÁ EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE APOIADORA CULTURAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DESTINADA AO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO, PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA. A ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2013, QUE LHE ATRIBUI COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À PROMOÇÃO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E APOIAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS. A CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CONTRIBUIRÁ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA, PARA A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA NACIONAL, REGIONAL E LOCAL E PARA O INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, PROMOVENDO BENEFÍCIOS CULTURAIS, SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS À COLETIVIDADE. A ESCOLHA DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA DECORRE DA PROPOSTA CULTURAL APRESENTADA PELO PROMOTOR DO EVENTO E DA COMPATIBILIDADE ENTRE O PERFIL ARTÍSTICO DA ATRAÇÃO E OS OBJETIVOS DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, CULTURAIS E DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.