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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SOLICITO PAGAMENTO DE TAXA DE CAU DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · FME FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 130,64
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Dados da publicação

Compra109450Controle PNCP19500817000157-1-000109/2026Processo2026068326ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão19500817000157Unidade compradoraFME FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOLocalMineiros/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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