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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação, por meio de Contratos de Programa firmados com o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, para a execução integrada e continuada de serviços públicos essenciais, consistentes na execução do Programa Curral Regional, nos termos do Contrato de Programa nº 02/2024, compreendendo as atividades de captura, apreensão, transporte, guarda, manejo e atendimento veterinário de animais de médio e grande porte; do Programa de Vigilância Patrimonial Armada do Curral Regional, igualmente vinculado ao Contrato de Programa nº 02/2024, destinado à proteção das instalações, bens públicos, equipamentos, insumos e animais sob custódia; e do Programa do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do Contrato de Programa nº 01/2025, abrangendo as atividades de inspeção, fiscalização, orientação técnica e certificação sanitária de produtos de origem animal

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE · Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete

Valor estimadoR$ 762.638,16
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Dados da publicação

CompraDL 6Controle PNCP19718360000151-1-000091/2026Processo20/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ do órgão19718360000151Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Conselheiro LafaieteLocalConselheiro Lafaiete/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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  2. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das unidades administrativas vinculadas à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG.080/2026 · Conselheiro Lafaiete/MG · Pregão - Eletrônico · 28/09/2026
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  9. Credenciamento de estabelecimentos de saúde especializados para a prestação de serviços de exames de Tomografia Computadorizada, em regime de urgência e emergência, com disponibilidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG.014/2026 · Conselheiro Lafaiete/MG · Credenciamento · 01/09/2026
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CNAE relacionado 6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

  1. O presente Termo de Referência tem por finalidade a "Contratação do Consórcio por Ente Consorciado", entre o Município de Belo Vale e o Consórcio Público de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP com as disposições da Lei nº 11.107/2005. O objeto do contrato visa à prestação de serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar, incluindo consultas médicas especializadas, exames complementares e cirurgias eletivas, com a finalidade de complementar e suplementar a rede municipal de saúde do Município de Belo Vale. Tudo com o propósito de garantir acesso efetivo, eficiente e contínuo à atenção especializada em saúde à população do Município, em conformidade com o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Sistema Único de Saúde (SUS) é um Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, que assume e consagra os princípios doutrinários da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção Integral à saúde da população, e deverá ser capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar. A formação de consórcios intermunicipais é uma estratégia de gestão que permite aos municípios menores usufruir do poder de compra e da infraestrutura administrativa proporcionada por essa forma de organização, sendo que os preços dos serviços assistenciais tendem a reduzir-se conforme o volume da demanda existente. A opção por realizar o credencimento, e outros instrumentos de licitação, favorece a otimização do serviço de saúde prestado pelos municípios de maneira conjunta, planejada e eficiente. A utilização do ICISMEP para a realização de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos é uma ferramenta de grande valia para a Administração Pública, sendo realizada de acordo com a necessidade deste Município, com um planejamento prévio e adequado.MUNICIPIO DE BELO VALE00011925 · Belo Vale/MG · Dispensa · 02/10/2026
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  8. Apoio financeiro a projetos inscritos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos que visem a execução de ações, capacitações ou projetos de Preservação do Patrimônio Cultural, sendo obrigatório que a proposta tenha o Estado de Minas Gerais como território de atuação.CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAISCH 005 · Belo Horizonte/MG · Manifestação de Interesse · 02/06/2026
  9. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE PESSOA JURIDICA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DAS FAROFAS. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA LEI Nº 11.107/2005 (LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS), ESTANDO DISPENSADA A LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, INCISO III, DA REFERIDA LEI, COMBINADO COM O ART. 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE ENTES CONSORCIADOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS E O CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEPMUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICASCD - 43 · São Joaquim de Bicas/MG · Dispensa · 14/05/2026
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Afinidade estimada pelos termos “consorcios, bens”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Conselheiro Lafaiete/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.