InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PAGAMENTO DE TAXAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES
SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPAL · Licitações e Contratos
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP19781236000130-1-000109/2026Processo115/2026ÓrgãoSETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão19781236000130Unidade compradoraLicitações e ContratosLocalSete Lagoas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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