Contratação de empresa especializada para aquisição de tablet entre 13'' e 15'' com capa de proteção robustecida compatível com o tamanho do tablet, através do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, no município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação e/ou aquisição de tablet de alto desempenho com caneta digitalizadora e capa com teclado físico é essencial para atender à necessidade de modernização e eficiência operacional das atividades de fiscalização de obras e posturas no município de Monsenhor Paulo. Este objeto visa resolver o problema da dependência de processos manuais e em papel para o registro de vistorias, situação que gera atraso na emissão de comprovantes, risco de perda de informações, dificuldade de rastreabilidade das ações fiscais e baixa produtividade dos agentes em campo, proporcionando melhorias significativas na situação atual, como a possibilidade de realizar vistorias, registrar ocorrências fotográficas, preencher relatórios e emitir comprovantes de vistoria de forma imediata, inclusive em via impressa, ainda no local fiscalizado, com acesso em tempo real aos sistemas da Prefeitura Municipal. A implementação deste objeto trará benefícios diretos para os munícipes, incluindo maior agilidade no atendimento das demandas de fiscalização, transparência no processo de vistoria com emissão imediata de comprovante ao interessado, redução do tempo entre a realização da vistoria e a conclusão do processo administrativo, além de maior segurança jurídica para o cidadão e para a administração pública, com registros digitais rastreáveis e menos sujeitos a extravios ou adulterações. Caso não seja realizada essa contratação, os riscos incluem a continuidade de um processo fiscalizatório ineficiente, moroso e suscetível a falhas documentais, o que pode comprometer a celeridade e a confiabilidade dos processos administrativos de obras e posturas, bem como expor o Município a questionamentos jurídicos decorrentes de registros precários ou incompletos. Adicionalmente, é importante destacar que a presente contratação está inserida no planejamento de modernização administrativa do Serviço de Fiscalização de Obras e Posturas, alinhando-se às diretrizes de governo eletrônico, eficiência administrativa e desburocratização. Essa contratação contribuirá diretamente para a melhoria da segurança, eficiência e qualidade dos serviços prestados, ao dotar os agentes fiscais de ferramentas tecnológicas adequadas ao exercício de suas atribuições em campo, com capacidade de processamento de dados, registro fotográfico de alta resolução, conexão à internet, suporte a caneta digitalizadora para assinatura e anotação diretamente sobre documentos digitais, e impressão portátil de documentos e comprovantes de vistoria diretamente no local fiscalizado, sem dependência de impressoras fixas ou retorno à sede da Prefeitura. Portanto, a contratação e/ou aquisição de tablet de alto desempenho com caneta digitalizadora e capa com teclado físico é uma medida estratégica para a modernização das atividades de fiscalização municipal, alinhada às necessidades e aos objetivos da administração pública perante a sociedade.