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CredenciamentoDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IRPJ/IRRF A UNIÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, ESPECIALMENTE DOTADA DE CAPACIDADE TÉCNICA/JURÍDICA PARA ATUAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL · CONVALE- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional/MG

Valor estimadoR$ 0,19
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Dados da publicação

Compra05Controle PNCP19864323000151-1-000015/2025Processo25ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONALCNPJ do órgão19864323000151Unidade compradoraCONVALE- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional/MGLocalUberaba/MGInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2025, 12:38Abertura17/10/2025, 00:00Encerramento16/10/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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