PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA URBANA, E OFICINA DE FORMAÇÃOPRÉCONFERÊNCIA DA V CORFIVIM-CONFERÊNCIA REGIONAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O evento de entrega dos títulos de legitimação fundiária, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana REURB, representa um marco de grande relevância social e institucional. Tratase da concretização de uma política pública que assegura às famílias beneficiadas o direito à moradia digna, à segurança jurídica da posse e à inclusão cidadã, promovendo justiça social e fortalecendo o vínculo da população com o poder público. A solenidade de entrega dos títulos tem caráter simbólico e pedagógico, pois além de formalizar o ato administrativo, valoriza a conquista da comunidade, reforça a credibilidade da administração municipal e amplia a visibilidade das ações de regularização fundiária. É, portanto, um momento de celebração coletiva que exige condições adequadas de organização e infraestrutura. Para a realização do evento, fazse necessária a contratação de espaço físico ou estrutura compatível, capaz de acomodar com segurança e conforto os beneficiários e seus familiares, autoridades e demais participantes. O local deve dispor de condições técnicas adequadas som, iluminação, ventilação, sanitários e acessibilidade, garantindo a plena execução da cerimônia e o respeito às normas de segurança e inclusão. Considerando que o espaço escolhido é o único no município que reúne as condições necessárias de capacidade, infraestrutura e localização central, justificase a contratação direta. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n 14.1332021, é autorizada a dispensa de licitação quando houver inviabilidade de competição em razão da exclusividade do local ou das condições específicas do evento. Dessa forma, a contratação mostrase indispensável e juridicamente adequada para assegurar a realização da entrega dos títulos de legitimação fundiária, garantindo a efetividade da política pública de regularização urbana e o pleno atendimento ao interesse público.A presente contratação justificase pela necessidade de disponibilização de espaço físico adequado para a realização da Oficina de Formação vinculada à V CORFIVIM-Conferência Regional pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, cujo propósito é promover a escuta das mulheres do território, identificar demandas, construir propostas de políticas públicas e sistematizar as contribuições que serão encaminhadas à Conferência Regional. Conforme estabelecido no Manual das Oficinas de Formação, a PréConferência constitui uma etapa de organização territorial, escuta das mulheres e construção coletiva de demandas, não se limitando à realização de um evento isolado. Entre os objetivos da oficina estão a construção de propostas por eixo temático, o registro do interesse das participantes em integrar a Conferência Regional e a sistematização das contribuições produzidas durante as atividades. A metodologia prevista exige espaço físico compatível com atividades participativas e simultâneas, uma vez que as participantes deverão ser organizadas em cinco grupos, conforme os eixos temáticos, para realização da dinâmica denominada Árvore de Problemas, destinada à identificação dos problemas centrais, suas causas, consequências e propostas de solução.Os cinco eixos contemplam temas relacionados à proteção integral, acesso à justiça, rede de atendimento e saúde, autonomia econômica e comunicação, cultura e enfrentamento da culpabilização, demandando ambiente que possibilite a divisão das participantes em grupos e a utilização de materiais de apoio durante as discussões. Além das atividades em grupo, o manual prevê momentos de credenciamento, abertura, dinâmicas coletivas, plenária, votação e eleição, sendo necessária uma estrutura física que comporte adequadamente as diferentes etapas da programação. O credenciamento, por exemplo, exige organização da entrada das participantes e disponibilização de computador com acesso à internet, materiais e formulários.