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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel, pertencente a JAIR FERNANDES DA SILVA, localizado na Rua Jandira Duarte nº 122, Bairro Belvedere, Coronel Fabriciano/MG, para implantação de estacionamento vinculado à Delegacia de Polícia Civil, com a finalidade de complementar a estrutura funcional da nova sede da unidade policial, proporcionando espaço adequado para guarda e estacionamento de veículos oficiais e de apoio às atividades operacionais, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento à Secretaria de Governança de Gestão e Transparência, ao valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO · ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOES

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-129Controle PNCP19875046000182-1-000142/2026ProcessoPL-129/2026 - 09 - 31ÓrgãoMUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANOCNPJ do órgão19875046000182Unidade compradoraASSESSORIA DE COMPRAS E LICITACOESLocalCoronel Fabriciano/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 08:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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