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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica para atuacao complementar e eventual em demandas de maior complexidade juridica incluindo emissoes de pareceres estrategias processuais e suporte tecnico em materias excepcionais de interesse da autarquia.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SAAE DE CAETÉ

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra4 | Processo 7Controle PNCP19893791000154-1-000005/2026Processo4ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão19893791000154Unidade compradoraSAAE DE CAETÉLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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