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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Eletronico Minas Gerais DOMG e cuja publicidade seja exigida por lei em especial nos termos do art. 54 da Lei Federal n 14.133 2021 e da Lei Estadual n 19.429 de 2011 para atendimento das necessidades de divulgacao institucional e legal da Autarquia SAAE Caete.

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SAAE DE CAETÉ

Valor estimadoR$ 88.590,00
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Dados da publicação

Compra5 | Processo 8Controle PNCP19893791000154-1-000006/2026Processo5ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão19893791000154Unidade compradoraSAAE DE CAETÉLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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