Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia visando elaboração do laudo técnico conclusivo de estabilidade estrutural da obra (prédio e muro) da Procuradoria Regional de Cacoal - PRC/PGE-RO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em meados de junho de 2023, foi iniciada a obra de reforma da estrutura predial da Procuradoria Regional de Cacoal - PRC/PGE/RO nos termos do projeto estrutural inserido no processo nº 0020.083837/2022-61. Ocorre que na execução da reforma, a contratada se deparou com aspectos importantes na estrutura, bem como, parte do muro da Regional começou a ceder, causando rachaduras, as quais se estenderam para o imóvel vizinho, colocando em risco os funcionários que encontravam no local da reforma, bem como, a vizinhança, sendo a obra interditada pela equipe de fiscalização da SEOSP, conforme (id.0052924565). Ainda sobre o muro, o relatório apontou que há uma pressão significativa sendo exercida sob a estrutura em função do aterro presente no terreno ao lado, onde foi averiguado que está acima de 1,50m do terreno da PGE e acrescido a infiltração das águas das chuvas, aumentou ainda mais a pressão, causando um desaprumo no muro, arriscando desabar, havendo a necessidade de demolição de parte do muro e edificação do muro de arrimo para suportar as forças pelo empuxo da terra. Em outro momento, os técnicos da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, realizaram vistoria na obra em março de 2024 e foi apontado em Relatório (id. 0046932851) exposição de ferragem com oxidação acelerada nas vigas, havendo necessidade de reforço estrutural, e para isso deveria ser futuramente efetuado um estudo mais aprofundado para averiguar a melhor forma de execução dos referidos reforços estruturais. Portanto, com base nas informação exaradas nesta peça, a pretensa contratação é fator condicionante para continuidade da reforma, visando sobretudo os aspectos de segurança, e de grande relevância para subsidiar decisões quanto ao andamento da obra ou outras decisões que julgarem pertinentes.