Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação, mediante a inscrição de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO, nos cursos “Redação com Foco na Elaboração de Documentos Técnicos da Administração Pública, com auxílio de IA (Inteligência Artificial) – Elaboração de Relatórios, Ofícios, Pareceres e Notas Técnicas em consonância com o Manual de Redação da Presidência da República” e “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)”, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidos neste Termo de Referência. “Redação com Foco na Elaboração de Documentos Técnicos da Administração Pública, com auxílio de IA (Inteligência Artificial)”; “Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: Transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda de capacitação justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar, de forma integrada, a qualidade da comunicação institucional e a conformidade técnico-tributária dos processos administrativos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. No que se refere à produção de documentos oficiais, destaca-se a necessidade de aprimorar a padronização, clareza e segurança técnica de relatórios, ofícios, pareceres e notas técnicas, instrumentos essenciais para a tomada de decisão administrativa, controle, transparência e comunicação institucional. A ausência de domínio técnico em redação oficial pode ocasionar imprecisões textuais, interpretações equivocadas, falhas de comunicação institucional e fragilização da segurança jurídica dos atos administrativos. Paralelamente, a Administração Pública enfrenta um cenário de significativa transformação normativa decorrente da Reforma Tributária, exigindo atualização dos servidores quanto à correta aplicação das retenções tributárias (IRRF, INSS e ISS), bem como quanto à operacionalização dos sistemas eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e do novo módulo MIT. A falta de capacitação adequada pode resultar em erros de cálculo, inconsistências fiscais, aplicação de penalidades e riscos à regularidade das prestações de contas. As capacitações propostas possuem natureza predominantemente intelectual e técnica, sendo estruturadas com abordagem teórico-prática e ministradas por profissionais de notório conhecimento, permitindo aplicação imediata dos conteúdos às rotinas administrativas do CBMRO. A participação dos servidores contribuirá diretamente para a padronização documental, melhoria da qualidade técnica dos documentos, fortalecimento da comunicação institucional, aumento da segurança jurídico-administrativa, correta aplicação das retenções tributárias e mitigação de riscos fiscais, além do desenvolvimento profissional e incremento da eficiência administrativa. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual