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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMONTADA - AMAMA · AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra29.05.01.2026.02Controle PNCP19958329000198-1-000001/2026ProcessoPC.26.05B59-0001ÓrgãoAUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMONTADA - AMAMACNPJ do órgão19958329000198Unidade compradoraAUTARQUIA DO MEIO AMBIENTELocalAmontada/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 12:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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CNAE relacionado 6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

  1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ARQUIVÍSTICOS, INCLUINDO LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUIVÍSTICO, LIMPEZA, RECUPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CATALOGAÇÃO BEM COMO IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE USO DO SISTEMA GED NO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.MUNICIPIO DE AMONTADA - CAMARA MUNICIPALPE 005/2026 · Amontada/CE · Pregão - Eletrônico · 19/08/2026
  2. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM PROL DA EEEP LUIZ GONZAGA FONSECA MOTAESTADO DO CEARA202601986 · Amontada/CE · Dispensa · 03/02/2026
  3. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DE FREI DAMIÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA, LOCALIZADA NA RODOVIA CE-187, SÍTIO SACO MULUNGU E CAPIM, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS, EM ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 984404/2025, OPERAÇÃO Nº 1105414-97, DO PROGRAMA “TURISMO, ESSE É O DESTINO”.MUNICIPIO DE CAMPOS SALESPQ012 · Campos Sales/CE · Pré-qualificação · 08/09/2026
  4. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, FORNECIMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSAMENTO, ANÁLISE ESTATÍSTICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, ALINHADOS À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E ÀS MATRIZES DE REFERÊNCIA DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ – SPAECE, INCLUINDO O DESENVOLVIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA INTEGRADA, GERAÇÃO DE PAINÉIS INTERATIVOS (DASHBOARDS), ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, GERENCIAIS E PEDAGÓGICOS, CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-CEMUNICIPIO DE JAGUARIBARA2026082801PE · Jaguaribara/CE · Pregão - Eletrônico · 08/09/2026
  5. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2027, COMPREENDENDO APOIO TÉCNICO, CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, COMPATIBILIZAÇÃO COM O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E SUPORTE ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRMUNICIPIO DE AQUIRAZ109 · Aquiraz/CE · Dispensa · 08/09/2026
  6. Serviço técnico especializado para atualização tecnológica do equipamento de Radiografia Computadorizada (CR) – Digitalizador Sigma II, compreendendo instalação, configuração, migração do ambiente computacional, ativação das licenças, testes, validação operacional e entrega do equipamento em pleno funcionamento.ESTADO DO CEARA202631717 · Fortaleza/CE · Inexigibilidade · 08/09/2026
  7. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração do Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE, destinado à instrução do processo de licenciamento ambiental perante a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, em conformidade com o Termo de Referência Padrão TR_RCE01, Revisão 01, de 04/02/2026, além de seu acompanhamento no sistema natuur SEMACE até sua aprovação, conforme anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas.MUNICIPIO DE JUCAS041/2026/SMIEOU · Jucás/CE · Dispensa · 08/09/2026
  8. credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços veterinários de esterilização cirúrgica de cães e gatos, compreendendo procedimentos de ovariossalpingohisterectomia – OSH e orquiectomia, bem como a realização de hemograma completo veterinário, destinados às ações de controle populacional, proteção e bem-estar animal desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Acopiara/CE, conforme condições, quantitativos estimados, requisitos técnicos e valores unMUNICIPIO DE ACOPIARA003/2026-SEMA · Acopiara/CE · Credenciamento · 08/09/2026
  9. Contratação de profissional Nutricionista, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Nutrição (CRN), para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento, coordenação, acompanhamento, assessoramento e execução de ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Madalena-CE, compreendendo o atendimento aos Programas, Projetos e Serviços socioassistenciais, bem como suporte técnico necessário à implantação, estruturação e fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006 (LOSAN), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social -UAS e demais normas aplicáveis.MUNICIPIO DE MADALENA54 · Madalena/CE · Dispensa · 08/09/2026
  10. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DA NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICO-INSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS TEXTOS CONSOLIDADOS E O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO DAS ETAPAS DE DISCUSSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS MINUTAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE.MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CAMARA MUNICIPALINEX 001-2026 · Limoeiro do Norte/CE · Inexigibilidade · 08/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Amontada/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.