Contratação de serviços de empresa especializada para serviço de recargas e manutenção nível 2 dos extintores para unidades do SAAE de Itabirito-MG, visando garantir a segurança e atender o cumprimento da Lei 14.130 de 19/12/2001 e da NBR 12962 (Inspeção, manutenção e recarga de extintores)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência - Anexo I do Aviso de Dispensa.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.