InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria consultoria e assessoria jurídica de alta complexidade em Direito Público, de natureza contínua, voltados ao suporte estratégico do Poder Legislativo e ao apoio técnico - jurídico às atividades da Secretaria e Presidência da Câmara Municipal.
TRES MARIAS CAMARA MUNICIPAL · Unidade Única
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Compra001Controle PNCP20215539000175-1-000002/2026Processo001/2025ÓrgãoTRES MARIAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20215539000175Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalTrês Marias/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 13:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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