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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para assessorar os trabalhos da Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Três Marias, instaurada para investigar,processar e julgar, politicamente, supostos atos praticados pelo Prefeito Municipal com acompanhamento dos trabalhos da Comissão

TRES MARIAS CAMARA MUNICIPAL · Unidade Única

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP20215539000175-1-000011/2026Processo010/2026ÓrgãoTRES MARIAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20215539000175Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalTrês Marias/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “comissao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Três Marias/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica

R$ 50.000,00

Quantidade: 5 · Unidade: ser · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: OLIVEIRA FILHOS ADVOGADOS · 25461161000103