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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para elaboracao de Novo Regimento Interno para o Poder Legislativo e revisao da Lei Organica Municipal de Simao Pereira, de modo a compatibiliza-las com os preceitos constitucionais vigentes e com a orientacao estrategica da Mesa Diretora.

SIMAO PEREIRA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal De Simão Pereira

Valor estimadoR$ 13.260,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP20434072000154-1-000004/2026Processo4/2026ÓrgãoSIMAO PEREIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20434072000154Unidade compradoraCâmara Municipal De Simão PereiraLocalSimão Pereira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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