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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa de licitação para prestação dos serviços pelo SERPRO relativos ao software RADAR, provido na modalidade software como serviço, composto de interface web e mobile, de emissão, processamento, fiscalização e gestão de infrações de trânsito, provendo a solução centralizada, integrada e informatizada para a gestão dos processos administrativos relacionados às infrações de trânsito de ponta a ponta, para atender as demandas do município de Governador Valadares

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Valor estimadoR$ 6.359.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000006Controle PNCP20622890000180-1-000029/2026Processo000069/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ do órgão20622890000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARESLocalGovernador Valadares/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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Afinidade estimada pelos termos “licenciamento, computador, programas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Governador Valadares/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (2)

Item 1 · LICENCIAMENTO DE DIREITOS PERMANENTES SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E LOCAÇÃO DE SOFTWARE -

R$ 203.400,00

Quantidade: 60 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 3.390,00 · Em andamento

Item 2 · LICENCIAMENTO DE DIREITOS PERMANENTES SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E LOCAÇÃO DE SOFTWARE

R$ 6.156.000,00

Quantidade: 60 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 102.600,00 · Em andamento