CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE PRESTE SERVIÇO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE ASSINATURAS DE PLATAFORMA CORPORATIVA PELO PERÍODO DE 12 MESES PARA USO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada em tecnologia para licenciamento e fornecimento de assinaturas de plataformas corporativas, pelo período de 12 (doze) meses, justifica-se pela necessidade de aprimorar a eficiência, a produtividade e a qualidade das atividades administrativas e de comunicação institucional da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. A aquisição contempla ferramentas tecnológicas que auxiliam na execução das atividades internas, na otimização de processos e na produção de materiais institucionais, contribuindo para a modernização dos serviços e para o melhor aproveitamento dos recursos humanos e operacionais disponíveis. A assinatura da plataforma Claude, permitirá a utilização de recursos de inteligência artificial para auxiliar na elaboração, revisão, organização e análise de textos, documentos administrativos, correspondências, relatórios e demais materiais necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais, observadas as diretrizes de segurança da informação, proteção de dados e revisão humana dos conteúdos produzidos. A assinatura da plataforma CapCut Pro possibilitará a edição de vídeos, a criação de conteúdos audiovisuais e a produção de materiais destinados à divulgação de informações, ações, eventos e atividades legislativas, contribuindo para o aprimoramento da comunicação institucional e para a ampliação do acesso da população às informações de interesse público. Dessa forma, a contratação busca disponibilizar ferramentas tecnológicas adequadas às necessidades da Câmara Municipal, promovendo maior agilidade na execução das tarefas, padronização dos materiais produzidos, melhoria da comunicação institucional e racionalização dos procedimentos administrativos. A contratação pelo período de 12 (doze) meses visa assegurar a continuidade de utilização das plataformas durante a vigência contratual, observadas as condições estabelecidas no instrumento de contratação, a compatibilidade com as necessidades da Administração e a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.