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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria não rotineira e consultoria jurídica em demandas judiciais não rotineiras e de alta complexidade, destinados ao acompanhamento, assessoria, consultoria e suporte técnico-jurídico ao Município de Governador Valadares em processos e procedimentos em trâmite perante as instâncias superiores, Cortes Superiores, Tribunais de Contas e instâncias administrativas, para atendimento das necessidades do Município de Governador Valadares/MG.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Valor estimadoR$ 312.000,00
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Dados da publicação

Compra000035Controle PNCP20622890000180-1-000055/2026Processo000169/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ do órgão20622890000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARESLocalGovernador Valadares/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme DFD, ETP, TR e demais documentos.

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