A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo & Rodrigues Advogados Associados, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", e § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é justificada pela necessidade de garantir um suporte jurídico altamente especializado à Câmara Municipal de Governador Valadares-MG, em razão da complexidade de suas demandas institucionais. A escolha do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo & Rodrigues Advogados Associados fundamenta-se na sua notória especialização e experiência consolidada na assessoria jurídica a entes públicos, especialmente no âmbito do Direito Público, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal. O escritório possui um histórico comprovado de êxito em consultorias a órgãos da administração pública, tendo prestado serviços de elevada relevância em processos estratégicos e assessoramento legislativo. A complexidade das demandas enfrentadas pela Câmara exige um prestador de serviço com conhecimento técnico diferenciado, capaz de atuar em questões que envolvem planejamento orçamentário, controle de constitucionalidade, processos administrativos de responsabilização e suporte técnico na elaboração de normas municipais. A atuação do escritório contratado não se limita à consultoria jurídica convencional, mas abrange a análise estratégica de atos administrativos, minimizando riscos jurídicos e garantindo segurança normativa às decisões da Câmara.