DispensaDivulgada no PNCP

Termo de Permissão de Uso de espaço físico nas dependências da Câmara Municipal para instalação de terminal eletrônico Banco24Horas, sem contraprestação financeira por parte da cedente e cessionária.

UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

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Dados da publicação

CompraPL-24Controle PNCP20720165000145-1-000041/2026ProcessoPL-24/2026 - TA - 1ÓrgãoUBERLANDIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20720165000145Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalUberlândia/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação09/09/2026, 14:02Abertura25/06/2026, 08:30Encerramento25/06/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores