Contratação de locação de licença de uso da versão executável de Sistemas Informatizados de Gestão Pública, sendo Gestão Contábil Pública – PCASP 2026 – SICOM 2026: (contabilidade, tesouraria, patrimônio, frota, obras no SICOM, arquivo morto, gráficos e quocientes gerenciais, LRF, prestação de contas ao TCE, compras, cotação na web, controle de estoque local e remoto, rastreamento, licitação e controle interno) com liberação das Publicações Legais na WEB. Gestão de Recursos Humanos: folha de pagamento, ponto eletrônico, controle e comunicação de terminais de ponto eletrônico, ponto eletrônico via APP Mobile, medicina e segurança do trabalho, avaliação de desempenho e treinamento, análise de dados e integração com o Governo Federal via mensageria do E-SOCIAL, Gerenciamento da LGPD, Capacitação do Servidor via WEB. Gestão de receitas próprias municipais: NFEs e módulo para água e esgoto e Gestão do cidadão: sistema de educação, saúde e assistência social, por tempo determinado, serviços instantâneos de instalação, implantação e migração, bem como, por tempo determinado e renovável, serviços de locação mensal e alterações legais e manutenções corretivas, treinamento dos servidores públicos, consultoria especializada presencial ou remota e suporte técnico presencial ou remoto, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A solução adotada — locação de licença de uso de sistemas informatizados de gestão pública municipal — justifica-se pelos seguintes fundamentos técnicos, jurídicos e econômicos: A locação de licença é o modelo que melhor atende ao princípio da economicidade, pois elimina os custos de desenvolvimento, manutenção de infraestrutura e atualização tecnológica por equipe própria, transferindo à contratada a responsabilidade pela adequação contínua às normas legais vigentes; A solução de software como serviço (SaaS) ou de locação com data center externo permite acesso 24h por 7 dias da semana, com alta disponibilidade, segurança da informação e escalabilidade automática, sem investimento adicional da Administração. A exigência de Prova de Conceito — POC — garante que o sistema contratado atenda efetivamente às necessidades da Administração antes da adjudicação, reduzindo o risco de inadequação técnica pós-contratação. A divisão em 3 lotes independentes amplia a competitividade, permite a participação de fornecedores especializados por segmento e reduz o risco de concentração de mercado, em observância ao princípio da competitividade do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. A alternativa de desenvolvimento de software próprio foi descartada por seu custo elevado, longo prazo de implantação, necessidade de equipe técnica permanente e ausência de garantia de atualização legal automática.