InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Curso para melhor conhecimento em Gestão Pública.
MONTE ALEGRE DE MINAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
Dados da publicação
Compra01Controle PNCP20733358000130-1-000013/2026Processo1/2026ÓrgãoMONTE ALEGRE DE MINAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20733358000130Unidade compradoraCâmara Municipal de Monte Alegre de MinasLocalMonte Alegre de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 17:38
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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