InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do palestrante George Marmelstein Lima para ministrar a segunda palestra do Projeto Horizontes EJEF - Grandes Ideias para a Justiça do Século XXI.
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Compra615Controle PNCP21154554000113-1-000457/2026Processo1031018 000615/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 18:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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