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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Diego Leonel Sociedade Individual de Advocacia, para capacitação profissional.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.

Valor estimadoR$ 22.234,87
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Dados da publicação

Compra149Controle PNCP21154877000107-1-000182/2026Processo1021007 000149/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154877000107Unidade compradoraCOORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.LocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação da Diego Leonel Sociedade Individual de Advocacia, para capacitação profissional sobre os temas Gestão Fiscal Responsável, Previdência Social e Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, com carga horária de 40 horas.

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Afinidade estimada pelos termos “area, profissionais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belo Horizonte/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · CURSOS E CAPACITACOES EM AREA ADMINISTRATIVA E DE GESTAO PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS

R$ 22.234,87

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 22.234,87 · Homologado

Fornecedor: DIEGO LEONEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 30644513000104