CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, CUJO OBJETO SOCIAL CONTEMPLE ATIVIDADES TÉCNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM CUMPRIMENTO A NOVA EXIGÊNCIA DO E-SOCIAL SST DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A TRANSMISSÃO DOS TEMAS S-2210, S-2220 E S-2240 , PARA FUTUROS CONTRATOS A SEREM FIRMADOS COM OS 29 MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG.

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Prestação de Serviços na Área de Saúde e Segurança Ocupacional, instituindo procedimentos que assegurem a identificação, avaliação e controle dos riscos ambiental presentes nos locais de trabalho para o envio de informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para o sistema do e-Social do Governo Federal, referente aos eventos de Comunicação de Acidentes do Trabalho (S-2210), Monitoramento da Saúde do colaborador (S-2220) e Condições Ambientais do Trabalho, Agentes Nocivos (S-2240). Conforme Decreto nº 8.373/2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Os documentos referentes à prestação de serviços deverão ser entregues em formato digital na extensão “PDF”, assinado eletronicamente, conforme preceitos legais. Eventos de S