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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de Intérpretes de Libras, nos termos do Edital de Credenciamento n. 01/2024, para a realização de audiência presencial na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, no dia 05/08/2026, com comparecimento e permanência dos dois intérpretes no local por 30 minutos cada, em razão do cancelamento do ato legal.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 188,00
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP00509968000148-1-003044/2026ProcessoPROAD 28284/2026 (1983/2024)ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Justificativa da Contratação: assegurar a inclusão e acessibilidade, atendendo às necessidades específicas de participantes surdos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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CNAE relacionado 8711-5/02Instituições de longa permanência para idosos

  1. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Dentre as diretrizes do PNAE, encontram-se: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; bem como, o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais. Conforme a Lei 15.226/2025, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Dessa forma, são imprescindíveis o planejamento e a execução dos procedimentos referentes à aquisição supracitada. A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar, além de assegurada por lei é uma ação de grande relevância para o desenvolvimento educacional, social, econômico e ambiental. Diante do exposto, cabe ressaltar que o não atendimento desta solicitação prejudicaria acentuadamente a qualidade nutricional ou até mesmo inviabilizaria a oferta de alimentação escolar, o que causaria forte impacto negativo no desempenho e permanência dos estudantes. Esta Chamada Pública se justifica, portanto, pelo dever de cumprimento da legislação e pelo compromisso da oferta de alimentação saudável e adequada, a fim de contribuir para a segurança alimentar e nutricional e a saúde dos indivíduos e da coletividade.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS522 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 26/08/2026
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  8. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DESTINADO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA SRA. M. F. EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME SENTENÇA JUDICIAL N° 1000076-81.2026.8.13.0026.MUNICIPIO DE ANDRADASDL 31 · Andradas/MG · Dispensa · 26/08/2026
  9. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO À HOSPEDAGEM DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE MEDICINA, PARTICIPANTES DO PROGRAMA INTERNATO RURAL, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E PRÁTICAS NO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO, VISANDO PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA AOS ESTUDANTES DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO MUNICÍPIOMUNICIPIO DE DOM SILVERIO22 · Dom Silvério/MG · Inexigibilidade · 25/08/2026
  10. Constitui objeto do presente chamamento público o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviço de acolhimento institucional nas modalidades Residência Inclusiva (RI) e Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO000003 · São Sebastião do Paraíso/MG · Credenciamento · 25/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “permanencia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Belo Horizonte/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.