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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de informador jurídico para acompanhamento das publicações do Coren-MG junto aos órgãos judiciários de primeira e segunda instância e tribunais Superiores. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE M. GERAIS

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP21699889000117-1-000023/2026Processo10/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21699889000117Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE M. GERAISLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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