Contratação de empresa especializada para o fornecimento de merenda escolar, visando atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Monsenhor Paulo/MG., conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem como finalidade garantir o fornecimento de alimentação escolar adequada, balanceada e de qualidade aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A merenda escolar constitui um direito dos estudantes e um fator essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e social, contribuindo diretamente para o rendimento escolar e permanência dos alunos nas unidades de ensino. Dessa forma, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada, devidamente capacitada, que assegure o preparo, fornecimento e distribuição de refeições dentro dos padrões nutricionais e sanitários exigidos pela legislação vigente.