Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Brigadistas Civis e Segurança Desarmada, destinados ao atendimento dos eventos promovidos pela Administração Pública Municipal durante o exercício de 2026, compreendendo o Concurso Leiteiro, as festividades alusivas ao Aniversário do Município, o FESTPORE e a Festa de Réveillon, destinado a atender às necessidades da Gabinete do Prefeito do Município de Cabixi – RO.